Procuradoria Geral Do Município

Drª Alessandra Cunha

Secretária Municipal ALESSANDRA MARIA VIRGÍNIA FREIRE CUNHA

Sobre o Órgão

A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Contato

EndereçoAvenida Elias Haickel, nº 11, Centro. Fone: E-mail: pgm@pindaremirim.ma.gov.br Horários de funcionamento: Segunda à sexta, das 08:00 às 13:30hs

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