Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
48 | 04/08/2021 | Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
www.pindaremirim.ma.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 14:23:39 |