Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
441,1.032,2026-07-07,"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pindaré-Mirim (MA) para o exercício de 2027 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
440,1.031,2026-07-03,"Dispõe sobre a inclusão dos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Municipal nº 955, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
439,1.030,2026-07-03,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pindaré-Mirim (MA) com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
438,1.029,2026-07-03,"Inserir o artigo 85-A na Lei Orgânica do Município de Pindaré-Mirim (MA), estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindaré-Mirim (MA), de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.",2026,"LEI MUNICIPAL"
437,1.028,2026-07-03,"Dispõe sobre o Novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré Mirim, e Altera a Lei Complementar Nº 660/2001 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
436,1.027,2026-07-03,"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pindaré-Mirim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
435,1.026,2026-05-19,"Dispões sobra a cobrança de Taxa de Embarque nos Terminais Rodoviário e Ferroviário do Município de Pindaré-Mirim (MA) e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
434,1.024,2026-02-23,"Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Pindaré-Mirim a Festa de São Pedro, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
433,1.023,2026-02-23,"Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São Pedro Apóstolo, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
432,1.022,2026-01-21,"Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Cadeiras de Rodas e de Instalação de rampas de acesso em repartições públicas no âmbito de Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
431,1.021,2026-01-21,"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
430,1.020,2026-01-21,"Cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, no âmbito do Município de Pindaré Mirim (MA), e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
429,1.019,2026-01-21,"Cria o Conselho das Cidades do Município de PINDARÉ-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
428,1.018,2026-01-21,"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
427,1.017,2026-01-21,"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
426,1.016,2026-01-21,"Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré-Mirim para o exercício de 2026, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
425,1.015,2026-01-21,"Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
447,1.014,2025-12-09,"Regulamenta a concessão de folga para servidores públicos municipais que exercerem a função de jurado no Tribunal do Júri e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
446,1.013,2025-12-09,"Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Dorinaldo da Capoeira Projeto Campo de Mandinga e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
445,1.012,2025-12-09,"Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bumba Meu Boi Milagre de São João e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"