| | 17/10/2023 | Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput. Do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Prefeitura de Pindaré-Mirim MA, não realiza e não recebe TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua o Art.8º, § 1º, inciso II, da LAI e art.8º, inciso I, f do Decreto nº10.540/20. | 2023 | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS E RECEBIDAS |
| | 11/10/2023 | DECLARAÇÃO SOBRE AS RENÚNCIAS FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SOBRE INCENTIVO CULTURAL | 2023 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| | 11/10/2023 | DECLARAÇÃO SOBRE RENÚNCIAS FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM | 2023 | RENÚNCIAS FISCAIS |
| | 11/10/2023 | DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. | 2023 | DECLARAÇÃO ESIC |
| | 10/10/2023 | Trata-se de Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, relativas ao exercício de 2020. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa, razão pela qual foi apresentado o Relatório de Instrução n.º 5001/2022, com fulcro no § 1º do art. 2º da Decisão Normativa TCE/MA nº 43, de 27 de outubro de 2021, detectou que não restaram irregularidades capazes de macularem as contas em análise. Ante o exposto, opina este Representante do Ministério Público Especial pela emissão de Parecer Prévio Favorável a APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO referente ao exercício de 2020, da Prefeitura de Pindaré Mirim MA, sob a responsabilidade do Sr. Henrique Caldeira Salgado. É o parecer. | 2020 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 29/09/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 979 | 28/09/2023 | Dá denominação ao espaço lúdico na Praça Guajajaras. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 28/09/2023 | Altera a denominação da Praça Leão Maluf para Praça Raimundo Benedito Amaral, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 28/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| | 20/09/2023 | | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 976 | 20/09/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Visao de Águia do Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 20/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 para adequação Orçamentaria ao Piso Nacional de Enfermagem e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 20/09/2023 | Denomina "Hospital e Maternidade Dr. João SIlva" o Hospital Estadual, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 20/09/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| | 28/07/2023 | | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 28/07/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 971 | 26/06/2023 | Dispôe sobre oficialização do Hino do Centenário do Município de Pindaré-Mirim, sua utilização e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/05/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 970 | 28/04/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária São José das Lages, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 28/04/2023 | Inclui no Calendário de eventos culturais e turístico do Município de Pindaré-Mirim/MA a Cavalgada do Cabeça Branca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| | 13/04/2023 | Trata-se de Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, relativas ao exercício de 2018. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa, razão pela qual o Relatório de Instrução n.º 421/2023 detectou que as irregularidades foram sanadas. As Contas de Governo devem demonstrar o retrato da situação das finanças da unidade federativa, levando em consideração os demonstrativos contábeis e financeiros do Município, no sentido de se verificar se restou configurado nesses demonstrativos o que foi gasto e o que foi arrecadado no exercício objeto da análise, enfatizando o desempenho do orçamento público e dos programas e realizações de governo. Em suma, examina a boa gestão fiscal, aferida, principalmente, com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. O exame das Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. Em razão dos indicadores de desempenho, conforme exame feito no bojo do Relatório Conclusivo de Defesa nº 421/2023, entendo que os Balanços Gerais examinados representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura de Pindaré Mirim, no ano financeiro de 2018, bem como os resultados das operações, estando, com efeito, em conformidade com as normas legais, regulamentares, princípios e normas contábeis aplicados à Administração Pública. Assim, considerando todo o exposto e face aos critérios aqui declinados, opina este representante do Ministério Público junto à Corte de Contas Maranhense, com fundamento no art. 172, inc. I, da Constituição do Estado do Maranhão, arts. 1º, inc. I, e art. 10, inc. I, da LOTCE/MA, no sentido de que haja emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO da Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, Sr. Henrique Caldeira Salgado, relativa ao exercício financeiro de 2018. É o parecer. | 2018 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 30/03/2023 | | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 28/03/2023 | As Contas de Governo devem demonstrar o retrato da situação das finanças da unidade federativa, levando em consideração os demonstrativos contábeis e financeiros do Município, no sentido de se verificar se restou configurado nesses demonstrativos o que foi gasto e o que foi arrecadado no exercício objeto da análise, enfatizando o desempenho do orçamento público e dos programas e realizações de governo. De outra parte, a boa gestão fiscal é aferida com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas deverá se manifestar sobre se os Balanços Gerais representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município, bem como, sobre o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública e à responsabilidade fiscal. Verifica-se a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos, o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e cumprimento das metas, assim como a consonância deles com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Em suma, as contas do responsável no tocante as ações nas áreas da educação e saúde não apresentam ressalvas, contudo o repasse ao Poder Legislativo desobedeceu ao art. 29-A da Constituição Federal. Além disso, a despesa com pessoal cumpriu à Lei Complementar nº 101/2000. Ponderando todos estes elementos, conclui-se que as Contas de Governo sob apreciação devem receber parecer pela aprovação, com ressalvas. Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se no sentido de emissão de Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas de Governo. | 2017 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 968 | 17/03/2023 | Altera e dá nova redação à Lei n° 05/2020, Lei n° 937/2020 e à resolução n° 01/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão (Poder Legislativo) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 17/03/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Povoado São João do Mucuri no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 17/03/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Federação e Companhia Folclórica Pnuk Puranete do Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| | 16/03/2023 | RESOLUÇÃO Nº 02/2023- CMS DE PINDARÉ- MIRIM DE 16 MARÇO 2023. APROVA O RELATORIO DE GESTÃO 2022 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM- MA. | 2023 | RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL |
| | 25/02/2023 | EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE GESTÃO 2022 | 2022 | RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADA DE GESTÃO |
| | 31/01/2023 | | 2022 | PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 22/12/2022 | | 2023 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 965 | 22/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré Mirim para o exercicio de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/11/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 964 | 23/11/2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 23/11/2022 | Institui no âmbito do Município de Pindaré-Mirim - MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advagados e Advogadas quando do exercicio de suas funções, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 21/11/2022 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 21/11/2022 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/09/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 28/09/2022 | Prestação de contas anual do Prefeito de Pindaré-Mirim/MA, de responsabilidade do Senhor Walber Pereira Furtado, Prefeito, relativa ao exercício financeiro de 2014. Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com Ressalvas, das contas de governo. PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 222/2022 | 2014 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 960 | 26/09/2022 | Revoga a Lei n° 695, de 06 de outubro de 2003 (Lei de Conselho Municipal do Idoso de Pindaré-Mirim)e cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 26/09/2022 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| | 22/08/2022 | | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 958 | 22/08/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/07/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/07/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 956 | 02/06/2022 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Identificação Funcional dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municicpal de Pindaré-Mirim - MA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/05/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/03/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 07 | 08/03/2022 | Determina medidas visando redução de despesas de custeio no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. | 2022 | DECRETO |
| | 30/01/2022 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2022 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 01 | 01/01/2022 | PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 - 2025 | 2022 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| 01 | 01/01/2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE (2022) | 2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL |
| | 01/01/2022 | PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 - 2025 | 2022 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| | 29/12/2021 | | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 29/12/2021 | | 2022 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 953 | 29/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianaul - PPA para o Município de Pindaré-Mirim para o período de 2022 - 2025, estabelce outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 29/12/2021 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Pindaré-Mirim, Altera n° 724/2005 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 07/12/2021 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 061 | 07/12/2021 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2021 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| | 30/11/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 950 | 08/11/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para instalação de um Núcleo de Atendimento Regional da DPE/MA no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 13/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 13/10/2021 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 13/10/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Criadores e Piscicultores de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 01/10/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Piscicultores do Povoado Morada Nova, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/09/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 28/09/2021 | Trata-se de Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, relativas ao exercício de 2019. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa, a qual foi analisada através do Relatório de Instrução n.º 3385/2021, onde a maioria das ocorrências foram sanadas e as que restaram não são capazes de macularem as contas em análise, somente ressalvas e recomendações. As Contas de Governo devem demonstrar o retrato da situação das finanças da unidade federativa, levando em consideração os demonstrativos contábeis e financeiros do Município, no sentido de se verificar se restou configurado nesses demonstrativos o que foi gasto e o que foi arrecadado no exercício objeto da análise, enfatizando o desempenho do orçamento público e dos programas e realizações de governo. Em suma, examina a boa gestão fiscal, aferida, principalmente, com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. O exame das Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. A existência das ressalvas e recomendações mencionadas no RIT conclusivo, embora relevantes para a análise das contas em análise, não são suficientes para ensejarem parecer pela desaprovação das contas de governo, na medida que tais falhas não se apresentam significativas a ponto de comprometer a lisura das contas apresentadas de forma a ensejar a sua rejeição, podendo serem aprovadas apenas com a ressalva. Sendo assim, considerando as Diretrizes ratificadas pelo Pleno na sessão do dia 08/03/2017 e subsidiada na Resolução ATRICON n. 01, de 06 de agosto de 2014, por medida de racionalidade administrativa, opina-se que as contas em apreço sejam APROVADAS COM RESSALVAS. É o parecer. | 2019 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 09/08/2021 | | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 951 | 09/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício finaceiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 04/08/2021 | Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| | 30/07/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/07/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 945 | 15/07/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Pescadores do Acampamento Novo Pindaré no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 07/06/2021 | Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 os profissionais de Assistência Social e Conselhos Tutelares do Município de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 31/05/2021 | Fixa o valor para pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor - RPV decorrentes de decisões judiciais transitada em julgado, movidas em face do Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do art. 100, inciso 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/05/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 942 | 18/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Município de Pindaré-Mirm, Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande cinculação de pessoas e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 18/05/2021 | Reconhece de Uilidade Pública a Associação Recreativa e Cultural Afro Nação das Almas de Angola José Pilintra da Lapa, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 18/05/2021 | Determina a prioridade na vacinação contra Covid-19 aos profissionais do setor bancário e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos no Município de Pindaré-Mirim - MA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 18/05/2021 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Munmicípio de Pindaré-Mirim - MA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/03/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 03/03/2021 | Prestação de contas anual do Prefeito de Pindaré-Mirim, relativa ao exercício financeiro de 2015. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Envio de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Pindaré-Mirim e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 50/2021 | 2015 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 30/01/2021 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2021 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/01/2021 | Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Pindaré Mirim/MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2016 em desacordo com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Presença de irregularidades. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento de cópia deste parecer prévio à Procuradoria-Geral de Justiça e à ProcuradoriaGeral do Estado para fins legais. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Pindaré Mirim/MA para fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado. PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 03/2021 | 2016 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 938 | 28/12/2020 | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pindaré-Mirim, no âmbito da Administração Direta e indireta, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/11/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/09/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 19/08/2020 | Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Pindaré Mirim/MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2013 em desacordo com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Presença de irregularidades. Parecer prévio pela desaprovação das contas. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento de cópia deste parecer prévio à Procuradoria-Geral de Justiça para os fins legais. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Pindaré Mirim/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado. PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 161/2020 | 2013 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 30/07/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/07/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 26/06/2020 | | 2021 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 26/06/2020 | | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/05/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/03/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2020 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2020 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 19/12/2019 | | 2020 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 30/11/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/09/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/08/2019 | | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 931 | 06/08/2019 | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancário infrator do direito dos usuários destes serviços, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/07/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/07/2019 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/05/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 930 | 20/05/2019 | Altera a Lei Municipal n° 828/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 24/04/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Alto do Bode, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 17/04/2019 | Altera o Art. 1° do Decreto n° 29/2018 que: Constitui a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para atuar nos PAD`s dos servidores no âmbito do Município e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| | 30/03/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 927 | 27/03/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Barro Filho, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/01/2019 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/01/2019 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 21/12/2018 | | 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 926 | 21/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/11/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/09/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/09/2018 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 925 | 13/08/2018 | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 724, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/07/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 25/07/2018 | | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 924 | 10/07/2018 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Programa de Recuperação de Deficiências Nutricionais para atendimentos de usuários do Hospital Municipal. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 25/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Pindaré-Mirim para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 30/05/2018 | Autoriza a Desapropriação de uma faixa de terra situada na Rua Principal, s/n, Povoado Areias, Pindaré-Mirim - MA, com uma área de 2.989,78m/2 (dois mil novecentos e oitenta e nove metros e setenta e oito centimetros) e peímetro de 546,71m (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e um centímentro lineares) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/05/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/05/2018 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 921 | 29/05/2018 | Dispõe sobre a denominação de Praça localizada em frente à rua Comandante Pedro Melo, bairro do Sorriso. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 29/05/2018 | Dá nova redação ao inciso 2° do artigo 63 da Lei Municipal n° 828, de 18 de julho de 2011. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| | 30/03/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 919 | 22/12/2017 | Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Municíopio de Pindaré-Mirim - MA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 22/12/2017 | Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamneto público municipal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 22/12/2017 | Reconhece como expressão cultural do Município de Pindaré-Mirim as artes evangélicas, suas formas e derivações. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 22/12/2017 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| | 05/12/2017 | | 2018 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 914 | 05/12/2017 | Faz doação de bem imóvel público dominial. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 05/12/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 05/12/2017 | Dispõe sobre o Plano plurianual de Governo do Município de Pindaré-Mirim para o período de 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 16/10/2017 | Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, à Lei n° 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão; revoga a Lei n° 868, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamneto de débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPSPM. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 02/10/2017 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 21/09/2017 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 24/07/2017 | Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 24/07/2017 | Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 24/07/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 24/07/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| | 19/07/2017 | Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, de responsabilidade do Senhor Henrique Caldeira Salgado, relativa ao exercício financeiro de 2010. Emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalva das contas de governo. Recomendação. PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 209/2017 | 2010 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| | 24/05/2017 | Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, de responsabilidade do Senhor Henrique Caldeira Salgado. Exercício financeiro de 2011. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Encaminhamento de cópias de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça. E nviar cópia do parecer prévio à Câmara Municipal de Pindaré Mirim. PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 167/2017 | 2011 | PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| 900 | 20/03/2017 | Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira, com área total de 25.190,31m/2 e perímetro 629,28m. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 20/03/2017 | Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA. | 2017 | DECRETO |
| 902 | 12/02/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 10/02/2017 | Institui o Veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 23/01/2017 | Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 890 | 23/05/2016 | Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 25/09/2015 | Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 31/12/2014 | Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2014-2024, e dá outras providências. | 2014 | PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO |
| 973 | 29/01/2010 | Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 13/11/2006 | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 06/10/2003 | Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/01/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÊ-MIRIM | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 429 | 09/04/1986 | INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |