NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
17/10/2023 Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput. Do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Prefeitura de Pindaré-Mirim– MA, não realiza e não recebe TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua o Art.8º, § 1º, inciso II, da LAI e art.8º, inciso I, “f” do Decreto nº10.540/20. 2023 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS E RECEBIDAS
11/10/2023 DECLARAÇÃO SOBRE AS RENÚNCIAS FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM SOBRE INCENTIVO CULTURAL 2023 RENÚNCIAS FISCAIS
11/10/2023 DECLARAÇÃO SOBRE RENÚNCIAS FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM 2023 RENÚNCIAS FISCAIS
11/10/2023 DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO. 2023 DECLARAÇÃO ESIC
10/10/2023 Trata-se de Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, relativas ao exercício de 2020. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa, razão pela qual foi apresentado o Relatório de Instrução n.º 5001/2022, com fulcro no § 1º do art. 2º da Decisão Normativa TCE/MA nº 43, de 27 de outubro de 2021, detectou que não restaram irregularidades capazes de macularem as contas em análise. Ante o exposto, opina este Representante do Ministério Público Especial pela emissão de Parecer Prévio Favorável a APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO referente ao exercício de 2020, da Prefeitura de Pindaré Mirim – MA, sob a responsabilidade do Sr. Henrique Caldeira Salgado. É o parecer. 2020 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
29/09/2023 2023 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
979 28/09/2023 Dá denominação ao espaço lúdico na Praça Guajajaras. 2023 LEI MUNICIPAL
978 28/09/2023 Altera a denominação da Praça Leão Maluf para Praça Raimundo Benedito Amaral, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
977 28/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
20/09/2023 2024 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
976 20/09/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Visao de Águia do Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
975 20/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 para adequação Orçamentaria ao Piso Nacional de Enfermagem e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
974 20/09/2023 Denomina "Hospital e Maternidade Dr. João SIlva" o Hospital Estadual, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
973 20/09/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2024 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
972 04/08/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
28/07/2023 2023 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
28/07/2023 2023 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
971 26/06/2023 Dispôe sobre oficialização do Hino do Centenário do Município de Pindaré-Mirim, sua utilização e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
30/05/2023 2023 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
970 28/04/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária São José das Lages, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
969 28/04/2023 Inclui no Calendário de eventos culturais e turístico do Município de Pindaré-Mirim/MA a Cavalgada do Cabeça Branca. 2023 LEI MUNICIPAL
13/04/2023 Trata-se de Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, relativas ao exercício de 2018. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa, razão pela qual o Relatório de Instrução n.º 421/2023 detectou que as irregularidades foram sanadas. As Contas de Governo devem demonstrar o retrato da situação das finanças da unidade federativa, levando em consideração os demonstrativos contábeis e financeiros do Município, no sentido de se verificar se restou configurado nesses demonstrativos o que foi gasto e o que foi arrecadado no exercício objeto da análise, enfatizando o desempenho do orçamento público e dos programas e realizações de governo. Em suma, examina a boa gestão fiscal, aferida, principalmente, com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. O exame das Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. Em razão dos indicadores de desempenho, conforme exame feito no bojo do Relatório Conclusivo de Defesa nº 421/2023, entendo que os Balanços Gerais examinados representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura de Pindaré Mirim, no ano financeiro de 2018, bem como os resultados das operações, estando, com efeito, em conformidade com as normas legais, regulamentares, princípios e normas contábeis aplicados à Administração Pública. Assim, considerando todo o exposto e face aos critérios aqui declinados, opina este representante do Ministério Público junto à Corte de Contas Maranhense, com fundamento no art. 172, inc. I, da Constituição do Estado do Maranhão, arts. 1º, inc. I, e art. 10, inc. I, da LOTCE/MA, no sentido de que haja emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO da Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, Sr. Henrique Caldeira Salgado, relativa ao exercício financeiro de 2018. É o parecer. 2018 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
30/03/2023 2023 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/03/2023 As Contas de Governo devem demonstrar o retrato da situação das finanças da unidade federativa, levando em consideração os demonstrativos contábeis e financeiros do Município, no sentido de se verificar se restou configurado nesses demonstrativos o que foi gasto e o que foi arrecadado no exercício objeto da análise, enfatizando o desempenho do orçamento público e dos programas e realizações de governo. De outra parte, a boa gestão fiscal é aferida com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas deverá se manifestar sobre se os Balanços Gerais representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município, bem como, sobre o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública e à responsabilidade fiscal. Verifica-se a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos, o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e cumprimento das metas, assim como a consonância deles com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Em suma, as contas do responsável no tocante as ações nas áreas da educação e saúde não apresentam ressalvas, contudo o repasse ao Poder Legislativo desobedeceu ao art. 29-A da Constituição Federal. Além disso, a despesa com pessoal cumpriu à Lei Complementar nº 101/2000. Ponderando todos estes elementos, conclui-se que as Contas de Governo sob apreciação devem receber parecer pela aprovação, com ressalvas. Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se no sentido de emissão de Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas de Governo. 2017 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
968 17/03/2023 Altera e dá nova redação à Lei n° 05/2020, Lei n° 937/2020 e à resolução n° 01/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão (Poder Legislativo) e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
967 17/03/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Povoado São João do Mucuri no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
966 17/03/2023 Reconhece de Utilidade Pública a Federação e Companhia Folclórica Pnuk Puranete do Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
16/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 02/2023- CMS DE PINDARÉ- MIRIM DE 16 MARÇO 2023. APROVA O RELATORIO DE GESTÃO 2022 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM- MA. 2023 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
25/02/2023 EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE GESTÃO 2022 2022 RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADA DE GESTÃO
31/01/2023 2022 PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
30/01/2023 2022 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2023 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
22/12/2022 2023 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
965 22/12/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré Mirim para o exercicio de 2023, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
30/11/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
964 23/11/2022 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações. 2022 LEI MUNICIPAL
963 23/11/2022 Institui no âmbito do Município de Pindaré-Mirim - MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advagados e Advogadas quando do exercicio de suas funções, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
962 21/11/2022 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. 2022 LEI MUNICIPAL
961 21/11/2022 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. 2022 LEI MUNICIPAL
30/09/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/09/2022 Prestação de contas anual do Prefeito de Pindaré-Mirim/MA, de responsabilidade do Senhor Walber Pereira Furtado, Prefeito, relativa ao exercício financeiro de 2014. Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação, com Ressalvas, das contas de governo. PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 222/2022 2014 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
960 26/09/2022 Revoga a Lei n° 695, de 06 de outubro de 2003 (Lei de Conselho Municipal do Idoso de Pindaré-Mirim)e cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
959 26/09/2022 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. 2022 LEI MUNICIPAL
22/08/2022 2023 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
958 22/08/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
30/07/2022 2022 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/07/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
956 02/06/2022 Dispõe sobre a criação da Cédula de Identificação Funcional dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municicpal de Pindaré-Mirim - MA. 2022 LEI MUNICIPAL
30/05/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/03/2022 2022 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07 08/03/2022 Determina medidas visando redução de despesas de custeio no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. 2022 DECRETO
30/01/2022 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2022 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01 01/01/2022 PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 - 2025 2022 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
01 01/01/2022 RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE (2022) 2022 RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL
01/01/2022 PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2022 - 2025 2022 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
29/12/2021 2022 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
29/12/2021 2022 PPA - PLANO PLURIANUAL
953 29/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianaul - PPA para o Município de Pindaré-Mirim para o período de 2022 - 2025, estabelce outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
952 29/12/2021 Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Pindaré-Mirim, Altera n° 724/2005 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
061 07/12/2021 Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. 2021 DECRETO
061 07/12/2021 Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. 2021 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
30/11/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
950 08/11/2021 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para instalação de um Núcleo de Atendimento Regional da DPE/MA no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
949 13/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
948 13/10/2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. 2021 LEI MUNICIPAL
947 13/10/2021 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Criadores e Piscicultores de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
946 01/10/2021 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Piscicultores do Povoado Morada Nova, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
30/09/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/09/2021 Trata-se de Prestação de Contas Anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, relativas ao exercício de 2019. Devidamente citado, o gestor apresentou defesa, a qual foi analisada através do Relatório de Instrução n.º 3385/2021, onde a maioria das ocorrências foram sanadas e as que restaram não são capazes de macularem as contas em análise, somente ressalvas e recomendações. As Contas de Governo devem demonstrar o retrato da situação das finanças da unidade federativa, levando em consideração os demonstrativos contábeis e financeiros do Município, no sentido de se verificar se restou configurado nesses demonstrativos o que foi gasto e o que foi arrecadado no exercício objeto da análise, enfatizando o desempenho do orçamento público e dos programas e realizações de governo. Em suma, examina a boa gestão fiscal, aferida, principalmente, com base da Lei de Responsabilidade Fiscal. O exame das Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. A existência das ressalvas e recomendações mencionadas no RIT conclusivo, embora relevantes para a análise das contas em análise, não são suficientes para ensejarem parecer pela desaprovação das contas de governo, na medida que tais falhas não se apresentam significativas a ponto de comprometer a lisura das contas apresentadas de forma a ensejar a sua rejeição, podendo serem aprovadas apenas com a ressalva. Sendo assim, considerando as Diretrizes ratificadas pelo Pleno na sessão do dia 08/03/2017 e subsidiada na Resolução ATRICON n. 01, de 06 de agosto de 2014, por medida de racionalidade administrativa, opina-se que as contas em apreço sejam APROVADAS COM RESSALVAS. É o parecer. 2019 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
09/08/2021 2022 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
951 09/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício finaceiro de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
48 04/08/2021 Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527. 2021 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
30/07/2021 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/07/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
945 15/07/2021 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Pescadores do Acampamento Novo Pindaré no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
944 07/06/2021 Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 os profissionais de Assistência Social e Conselhos Tutelares do Município de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
943 31/05/2021 Fixa o valor para pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor - RPV decorrentes de decisões judiciais transitada em julgado, movidas em face do Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do art. 100, inciso 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
30/05/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
942 18/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Município de Pindaré-Mirm, Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande cinculação de pessoas e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
941 18/05/2021 Reconhece de Uilidade Pública a Associação Recreativa e Cultural Afro Nação das Almas de Angola José Pilintra da Lapa, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
940 18/05/2021 Determina a prioridade na vacinação contra Covid-19 aos profissionais do setor bancário e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos no Município de Pindaré-Mirim - MA. 2021 LEI MUNICIPAL
939 18/05/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Munmicípio de Pindaré-Mirim - MA. 2021 LEI MUNICIPAL
30/03/2021 2021 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03/03/2021 Prestação de contas anual do Prefeito de Pindaré-Mirim, relativa ao exercício financeiro de 2015. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Envio de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Pindaré-Mirim e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 50/2021 2015 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
30/01/2021 2020 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2021 2020 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
27/01/2021 Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Pindaré Mirim/MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2016 em desacordo com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Presença de irregularidades. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento de cópia deste parecer prévio à Procuradoria-Geral de Justiça e à ProcuradoriaGeral do Estado para fins legais. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Pindaré Mirim/MA para fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado. PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 03/2021 2016 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
938 28/12/2020 Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pindaré-Mirim, no âmbito da Administração Direta e indireta, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
30/11/2020 2020 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2020 2020 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19/08/2020 Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Pindaré Mirim/MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2013 em desacordo com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Presença de irregularidades. Parecer prévio pela desaprovação das contas. Ciência às partes. Publicação. Encaminhamento de cópia deste parecer prévio à Procuradoria-Geral de Justiça para os fins legais. Remessa dos autos à Câmara Municipal de Pindaré Mirim/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado. PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 161/2020 2013 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
30/07/2020 2020 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/07/2020 2020 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
26/06/2020 2021 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
26/06/2020 2021 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
30/05/2020 2020 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/03/2020 2020 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2020 2019 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2020 2019 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
19/12/2019 2020 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
30/11/2019 2019 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2019 2019 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/08/2019 2020 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
931 06/08/2019 Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancário infrator do direito dos usuários destes serviços, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
30/07/2019 2019 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/07/2019 2019 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/05/2019 2019 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
930 20/05/2019 Altera a Lei Municipal n° 828/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
928 24/04/2019 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Alto do Bode, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
010 17/04/2019 Altera o Art. 1° do Decreto n° 29/2018 que: Constitui a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para atuar nos PAD`s dos servidores no âmbito do Município e dá outras providências. 2019 DECRETO
30/03/2019 2019 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
927 27/03/2019 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Barro Filho, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
30/01/2019 2018 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2019 2018 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
21/12/2018 2019 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
926 21/12/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
30/11/2018 2018 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2018 2018 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2018 2018 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
925 13/08/2018 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 724, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
30/07/2018 2018 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
25/07/2018 2019 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
924 10/07/2018 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Programa de Recuperação de Deficiências Nutricionais para atendimentos de usuários do Hospital Municipal. 2018 LEI MUNICIPAL
923 25/06/2018 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Pindaré-Mirim para o exercício de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
922 30/05/2018 Autoriza a Desapropriação de uma faixa de terra situada na Rua Principal, s/n, Povoado Areias, Pindaré-Mirim - MA, com uma área de 2.989,78m/2 (dois mil novecentos e oitenta e nove metros e setenta e oito centimetros) e peímetro de 546,71m (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e um centímentro lineares) e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
30/05/2018 2018 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/05/2018 2018 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
921 29/05/2018 Dispõe sobre a denominação de Praça localizada em frente à rua Comandante Pedro Melo, bairro do Sorriso. 2018 LEI MUNICIPAL
920 29/05/2018 Dá nova redação ao inciso 2° do artigo 63 da Lei Municipal n° 828, de 18 de julho de 2011. 2018 LEI MUNICIPAL
30/03/2018 2018 RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
919 22/12/2017 Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Municíopio de Pindaré-Mirim - MA. 2017 LEI MUNICIPAL
918 22/12/2017 Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamneto público municipal. 2017 LEI MUNICIPAL
917 22/12/2017 Reconhece como expressão cultural do Município de Pindaré-Mirim as artes evangélicas, suas formas e derivações. 2017 LEI MUNICIPAL
916 22/12/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais. 2017 LEI MUNICIPAL
05/12/2017 2018 PPA - PLANO PLURIANUAL
914 05/12/2017 Faz doação de bem imóvel público dominial. 2017 LEI MUNICIPAL
913 05/12/2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
912 05/12/2017 Dispõe sobre o Plano plurianual de Governo do Município de Pindaré-Mirim para o período de 2018-2021. 2017 LEI MUNICIPAL
911 16/10/2017 Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, à Lei n° 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão; revoga a Lei n° 868, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamneto de débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPSPM. 2017 LEI MUNICIPAL
910 02/10/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
909 21/09/2017 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
907 24/07/2017 Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
906 24/07/2017 Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica. 2017 LEI MUNICIPAL
905 24/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
904 24/07/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
19/07/2017 Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, de responsabilidade do Senhor Henrique Caldeira Salgado, relativa ao exercício financeiro de 2010. Emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalva das contas de governo. Recomendação. PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 209/2017 2010 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
24/05/2017 Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Pindaré Mirim, de responsabilidade do Senhor Henrique Caldeira Salgado. Exercício financeiro de 2011. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Encaminhamento de cópias de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça. E nviar cópia do parecer prévio à Câmara Municipal de Pindaré Mirim. PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 167/2017 2011 PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
900 20/03/2017 Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira, com área total de 25.190,31m/2 e perímetro 629,28m. 2017 LEI MUNICIPAL
72 20/03/2017 Proibe a Permanência de Animais em Vias e Lagradouros Públicos da cidade de Pindaré-Mirim - MA. 2017 DECRETO
902 12/02/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
901 10/02/2017 Institui o Veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
03 23/01/2017 Regulamenta a concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. 2017 DECRETO
890 23/05/2016 Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício. 2016 LEI MUNICIPAL
884 25/09/2015 Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra. 2015 LEI MUNICIPAL
871 31/12/2014 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2014-2024, e dá outras providências. 2014 PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
973 29/01/2010 Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
728 13/11/2006 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
695 06/10/2003 Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
001 01/01/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÊ-MIRIM 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
429 09/04/1986 INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1986 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 01/12/2023 às 20:34:34