| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 061 | 07/12/2021 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2021 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.pindaremirim.ma.gov.brEmitido dia 04/04/2025 às 14:12:48 | ||||