| 1.000 | 16/12/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré-Mirim para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 16/11/2024 | Institui o Dia do Evangélico em Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| | 29/10/2024 | Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, inscrita no CNPJ: 06.189.344/0001-77, não houve sanções de leis, logo não existem dados a serem publicados. | 2024 | DECLARAÇÃO LEIS |
| 998 | 26/08/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fi-nanceiro de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 20/06/2024 | Dispõe sobre a alteração do artigo 482 da Lei Municipal nº 952 de 2021. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 20/06/2024 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO FILHOS DE DAVI RESGANTAN-DO OS CATIVOS para instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MOVIMENTO "MAIO AMARELO" NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PINDAR E-MIRIM VISANDO PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLENCIA NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 04/06/2024 | Concede licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 04/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica, para instalação de uma Cre-che no Povoado Morada Nova, e dá outras provi-dências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 02/02/2024 | CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME/FARDA DOS GUARDAS CIVIS E BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MU-NICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM E ADOTA OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 28/09/2023 | Dá denominação ao espaço lúdico na Praça Guajajaras. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 28/09/2023 | Altera a denominação da Praça Leão Maluf para Praça Raimundo Benedito Amaral, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 28/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 20/09/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Visao de Águia do Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 20/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 para adequação Orçamentaria ao Piso Nacional de Enfermagem e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 20/09/2023 | Denomina "Hospital e Maternidade Dr. João SIlva" o Hospital Estadual, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 20/09/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 04/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 26/06/2023 | Dispôe sobre oficialização do Hino do Centenário do Município de Pindaré-Mirim, sua utilização e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 28/04/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária São José das Lages, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 28/04/2023 | Inclui no Calendário de eventos culturais e turístico do Município de Pindaré-Mirim/MA a Cavalgada do Cabeça Branca. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 17/03/2023 | Altera e dá nova redação à Lei n° 05/2020, Lei n° 937/2020 e à resolução n° 01/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão (Poder Legislativo) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 17/03/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Povoado São João do Mucuri no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 17/03/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Federação e Companhia Folclórica Pnuk Puranete do Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 22/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré Mirim para o exercicio de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 23/11/2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 23/11/2022 | Institui no âmbito do Município de Pindaré-Mirim - MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advagados e Advogadas quando do exercicio de suas funções, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 962 | 21/11/2022 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 21/11/2022 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 26/09/2022 | Revoga a Lei n° 695, de 06 de outubro de 2003 (Lei de Conselho Municipal do Idoso de Pindaré-Mirim)e cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 26/09/2022 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 22/08/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 02/06/2022 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Identificação Funcional dos Servidores Efetivos da Guarda Civil Municicpal de Pindaré-Mirim - MA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 29/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianaul - PPA para o Município de Pindaré-Mirim para o período de 2022 - 2025, estabelce outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 29/12/2021 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Pindaré-Mirim, Altera n° 724/2005 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 07/12/2021 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a serem pagas aos agentes públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica, fundacional e dá outras providências. | 2021 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 950 | 08/11/2021 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transferir por doação, um terreno urbano à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para instalação de um Núcleo de Atendimento Regional da DPE/MA no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 13/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 13/10/2021 | Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 13/10/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Criadores e Piscicultores de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 01/10/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Piscicultores do Povoado Morada Nova, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 09/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercício finaceiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 15/07/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Pescadores do Acampamento Novo Pindaré no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 07/06/2021 | Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 os profissionais de Assistência Social e Conselhos Tutelares do Município de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 31/05/2021 | Fixa o valor para pagamentos de Obrigações de Pequeno Valor - RPV decorrentes de decisões judiciais transitada em julgado, movidas em face do Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do art. 100, inciso 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 18/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Município de Pindaré-Mirm, Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande cinculação de pessoas e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 18/05/2021 | Reconhece de Uilidade Pública a Associação Recreativa e Cultural Afro Nação das Almas de Angola José Pilintra da Lapa, no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 18/05/2021 | Determina a prioridade na vacinação contra Covid-19 aos profissionais do setor bancário e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos no Município de Pindaré-Mirim - MA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 18/05/2021 | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Munmicípio de Pindaré-Mirim - MA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 28/12/2020 | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pindaré-Mirim, no âmbito da Administração Direta e indireta, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 06/08/2019 | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancário infrator do direito dos usuários destes serviços, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 20/05/2019 | Altera a Lei Municipal n° 828/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 24/04/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Alto do Bode, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 27/03/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Povoado Barro Filho, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 21/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, para o Exercício de 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 13/08/2018 | Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 724, de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 10/07/2018 | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de Programa de Recuperação de Deficiências Nutricionais para atendimentos de usuários do Hospital Municipal. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 25/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Pindaré-Mirim para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 30/05/2018 | Autoriza a Desapropriação de uma faixa de terra situada na Rua Principal, s/n, Povoado Areias, Pindaré-Mirim - MA, com uma área de 2.989,78m/2 (dois mil novecentos e oitenta e nove metros e setenta e oito centimetros) e peímetro de 546,71m (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e um centímentro lineares) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 29/05/2018 | Dispõe sobre a denominação de Praça localizada em frente à rua Comandante Pedro Melo, bairro do Sorriso. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 29/05/2018 | Dá nova redação ao inciso 2° do artigo 63 da Lei Municipal n° 828, de 18 de julho de 2011. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 22/12/2017 | Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Municíopio de Pindaré-Mirim - MA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 22/12/2017 | Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamneto público municipal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 22/12/2017 | Reconhece como expressão cultural do Município de Pindaré-Mirim as artes evangélicas, suas formas e derivações. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 22/12/2017 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 05/12/2017 | Faz doação de bem imóvel público dominial. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 05/12/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindaré-Mirim para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 05/12/2017 | Dispõe sobre o Plano plurianual de Governo do Município de Pindaré-Mirim para o período de 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 16/10/2017 | Acrescenta os arts. 55-A, 82-A, 82-B, 82-C, 82-D, à Lei n° 660, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, do Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão; revoga a Lei n° 868, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamneto de débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IPSPM. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 02/10/2017 | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 724/2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 21/09/2017 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 24/07/2017 | Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 24/07/2017 | Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 24/07/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração de serviços públicos no Matadouro Municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 24/07/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 20/03/2017 | Autoriza a Desapropriação de imóvel situado na MA 320, s/n, Bairro Pitombeira, com área total de 25.190,31m/2 e perímetro 629,28m. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 12/02/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionall interesse público no Município de Pindaré-Mirim - MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 10/02/2017 | Institui o Veículo Oficial de divulgação e o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 23/05/2016 | Dspõe sobre a adesão do Município ao programa de prorrogação da licença-maternidade instituído pela Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008 e as regras para concessão do benefício. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 25/09/2015 | Declara feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem à Consciência Negra. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 29/01/2010 | Cria cargos públicos isolados no quadro permanente de servidores efetivos do Poder Executivo, para provimento por concurso público, fixa os respectivos vencimentos, a jornada de trabalho semanal, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 13/11/2006 | Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 06/10/2003 | Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pindaré-Mirim, e dispõe sobre a Política de Assistência do Idoso, e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 09/04/1986 | INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1986 | LEI MUNICIPAL |