NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
48 04/08/2021 Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527. 2021 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
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Emitido dia 12/07/2025 às 22:59:10