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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 48/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2021
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527.
   

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