Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 945/2021

15/07/2021

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores, Agricultores e Pescadores do Acampamento Novo Pindaré no Município de Pindaré-Mirim - MA, e dá outras providências.

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