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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 940/2021

18/05/2021

Determina a prioridade na vacinação contra Covid-19 aos profissionais do setor bancário e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos no Município de Pindaré-Mirim - MA.

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