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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 942/2021

18/05/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do Município de Pindaré-Mirm, Estado do Maranhão, por estabelecimentos onde haja grande cinculação de pessoas e dá outras providências.

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