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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 930/2019

20/05/2019

Altera a Lei Municipal n° 828/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal de Pindaré-Mirim - MA e dá outras providências.

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