Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 922/2018

30/05/2018

Autoriza a Desapropriação de uma faixa de terra situada na Rua Principal, s/n, Povoado Areias, Pindaré-Mirim - MA, com uma área de 2.989,78m/2 (dois mil novecentos e oitenta e nove metros e setenta e oito centimetros) e peímetro de 546,71m (quinhentos e quarenta e um metros e setenta e um centímentro lineares) e dá outras providências.

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