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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 909/2017

21/09/2017

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água canalizada no Município de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.

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