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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 907/2017

24/07/2017

Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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