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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 906/2017

24/07/2017

Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de Professor, consoante percentual fixado pelo Governo Federal para os profissionais do magistério público da educação básica.

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