Data: 16/08/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade, da
Transparência e da Eficiência, previstos de forma implícita e explícita no caput do art. 37
da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011. O Município de Pindaré Mirim/MA, em seus atos administrativos que
até a presente data, não realizou acordos que não envolvam transferência de recursos
financeiros, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024. Logo, não existem dados a serem
publicados.
Exercício: 2024