SECRETARIA

SMFPGP

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA.

PEDRO SOUSA GONÇALES
SECRETÁRIO MUNICIPAL(A)
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (98) 3210-260

E-MAIL: financas@pindaremirim.ma.gov.b

Horário: SEG. A SEX. DE 08:00 ÀS 14:00

Endereço: AV. ELIAS HAICKEL, Nº 11 - CENTRO - CEP: 65.370-000

Mais informações do orgão
Valores
   
Funções

Art. 15. Compete à Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão Pública: I - desenvolver atividades de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança da dívida ativa; II - realizar os registros contábeis da administração orçamentária, financeira e patrimonial, e auxiliar na elaboração, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Governo Municipal, III - atualizar o cadastro fiscal; IV - arrecadar, guardar, e aplicar os recursos públicos; V - elaborar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; VI - realizar licitações para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações; VII - providenciar a formalização dos contratos realizados entre o Município e terceiros, fiscalizando-os; VIII - elaborar o cronograma mensal de desembolso financeiro; IX - planejar, organizar, executar as políticas de governo relativa a gestão pública; X - elaborar a programação orçamentária; XI - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; XII - coordenar a proposição de diretrizes orçamentárias, a elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Administração; XIII - apoiar estudos e pesquisas socioeconômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental; XIV - apoiar a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas; XV - realizar o monitoramento geral de todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal, Estadual e União, e entidades nacionais, públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação do Município, em articulação com a Secretaria de Administração e demais órgãos da Administração Direta; XVI - articular-se com as secretarias e órgãos afins, bem como com a Câmara Municipal, para apresentação, defesa e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do Executivo Municipal.

   
Nome Data início Data fim
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LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO 01/01/2021 22/03/2023
Setor Contatos E-mail
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SEC. FINANÇAS financas@pindaremirim.ma.gov.b
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