Art. 20. Compete à Secretaria de Saúde e Saneamento: I - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; II - planejar e executar ações preventivas em geral, vigilância e controle sanitário; III - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; IV - administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades de socorro imediato; V - executar programas de assistência médico-odontológica nas escolas; VI - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficiente; VII - promover a vacinação em massa da população em campanhas específicas ou em caso de surtos epidêmicos; VIII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública; IX - promover a construção, a ampliação ou remodelação de sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário; X - operar, manter e conservar os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário; XI - implantar ou buscar parcerias com outros municípios quanto à utilização de aterro sanitário; XII - criar, manter e supervisionar o funcionamento das estações de recebimento e tratamento de resíduos recicláveis; XIII - incentivar a criação de cooperativas de catadores de resíduos recicláveis.