Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECLARAÇÃO DECRETOS: /2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/10/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, inscrita no CNPJ: 06.189.344/0001-77, não houve sanções de Decretos, logo não existem dados a serem publicados.
   

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