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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/02/2021
Descrição: Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) no Município de Pindaré-Mirim (MA) concernente ao funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
   

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