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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2022
Descrição: Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 724/2005, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
   

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