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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2023
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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