Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2024
Descrição: Designa prazo para pagamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos (Alva-rá), assim como de suas renovações e dá outras providên-cias.
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.