Data do decreto: 16/05/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21, instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Pindaré-Mirim MA, o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM
