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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 11/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓR-GÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
   

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