Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2024
Descrição: Dispõe sobre a Atualização Monetária das Taxas de Alva-rás, conforme art. 585 da Lei Municipal nº 952/2021 e dá outras providências.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM
   

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