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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2025
Descrição: Dispõe sobre a proibição de entrada e permanência de ve-ículos na Orla do Cais de Pindaré-Mirim, e dá outras providências.
   

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