Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2025
Descrição: Revoga o Decreto Municipal nº 17, de 13 de junho de 2022, e dispõe sobre a nova regulamentação das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
   

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