Data do decreto: 19/03/2021
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA AVERIGUAÇÃO NA FOLHA PAGAMENTO DE PESSOAL ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATOS DE MAJORAÇÃO E OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FORA DAS NORMAS DE REGÊNCIA.
