Data do decreto: 30/03/2021
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM A APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA DESPESAS DE PEQUENO VULTO, FIXA OS LIMITES PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
