DECRETO: 36/2021
Data do decreto: 16/05/2021
Descrição: Criar Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), atribuindo-lhe a função de apuração e processamento de toda e qualquer irregularidade referente aos servidores públicos civis do Município de Pindaré-Mirim MA, nos termos do Capítulo III da Lei Municipal n.º 655/2001, o Estatuto do Servidores Públicos de Pindaré-Mirim.
