DECRETO: 43/2021
Data do decreto: 08/07/2021
Descrição: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de Prédios Públicos: CAPS, UBS, CREAS, Creche, Cozinha Comunitária e Agricultura Familiar.
