DECRETO: 46/2021
Data do decreto: 27/07/2021
Descrição: Declara a desapropriação para fins de utilidade pública, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de Prédios Públicos: CAPS, UBS, CREAS, Creche, Cozinha Comunitária e Agricultura Familiar.
