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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 48/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2021
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro o de 2011, e dá outras providências.
   

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