Data do decreto: 29/09/2021
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a aplicação dos recursos destinados, em virtude da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc) e Decreto nº 10.751 de 22 de julho de 2021, que estendeu a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorrogou o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios às ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, no município de Pindaré-Mirim (MA).
