REFERENTE AO CONTRATO 32/2024

O município de Pindaré Mirim - MA, pessoa jurídica de direito público, cuja Prefeitura por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM – MA, sede na Avenida Elias Haikel, S/N – Cep: 65.370-000 inscrita no CNPJ sob nº 11.146.975/0001-49, neste ato representado pela Secretária de Saúde. Fernanda Claudia Lima Bispo, RG: 1693516 SSP/MA, CPF: 586.023.483-04, nomeada pela Portaria nº 34, de 22 de março. de 2023, torna público para os devidos efeitos jurídicos a celebração do DISTRATO CONTRATUAL referente ao Contrato Administrativo nº 32/2024, vinculado a Pregão Eletrônico nº 013/2023, Processo Adm nº 16/2023, celebrado com a empresa JAILTON J XAVIER LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.911.106/0001-29, sediado na AV. CASTELO BRANCO, Nº 3263 CENTRO, em SANTA INÊS MA. Objeto do contrato distratado: contratação de empresa para Fornecimento de Oxigênio Puro Medicinal atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Pindaré Mirim - MA. Motivação do Distrato: Interesse mútuo da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sob os termos constantes no citado Instrumento, bem como com base no O artigo 137, inciso I, em conjunto com o artigo 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, trata da rescisão unilateral de um contrato devido ao descumprimento das obrigações contratuais. Ficando assim revogadas todas as cláusulas do referido contrato de fornecimento. Cumpra-se. Publique-se. Pindaré Mirim – MA, em 05 de Agosto de 2024. Secretaria de Saúde. Município de Pindaré Mirim - MA.