Pindaré-Mirim - MA, 03 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA DA LICENÇA GESTANTE OU ADOTANTE.
O Prefeito Municipal de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO a LEI N°. 655, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Pindaré Mirim, e dá outras providências correlatas. Da Seção V - do Art. 132. Parágrafos 1º ao 4º que se trata da Licença Gestante ou Adotante, que fará jus da licença sem prejuízo da Renumeração.
RESOLVE:
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Art. 1º - Fica concedido 180 (Centro e oitenta) dias consecutivos de Licença Maternidade, com efeito retroativo, período de 28/09/2024 a 26/03/2025, a servidora, LUMARA KELLEM ROCHA DOS SANTOS, contratada no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, portadora do RG n° 0******820**-* SSP/MA e CPF n° ***.101.***-** da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 2º - Determinar ao Setor de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Finança, Planejamento e Gestão Pública, que tomem o conhecimento e as providências legais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Secretário Municipal de Administração de Pindaré-Mirim, Maranhão, 03 de dezembro de 2024.
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Edson de Sousa Pereira
Secretário Municipal de Administração
Portaria 031/2023
