SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:: 04/2024
OBJETO: Contratação de empresa/Escritório para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de processos administrativos e judiciais visando a execução de serviços de caráter finance
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM - MA. TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 45/2023 – CPL – PINDARÉ MIRIM – MA, em conformidade com o especificado: Empresa MENDOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF: 12.313.426/0001-84. OBJETO: Contratação de empresa/Escritório para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de processos administrativos e judiciais visando a execução de serviços de caráter financeiro e tributário no Município de Pindaré Mirim/MA. VALOR: O Município pagará à contratada honorários ad exitum de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$1,00 (um real) do montante recuperado aos cofres municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – Sec.de Finanças, Planejamento e Gestão Pública 04.123.0046.2270.0000 – Manut. Func. da Sec. de Finanças. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Edson de Sousa Pereira. Secretário Municipal de Administração. Pindaré Mirim – MA, 26/11/2024.
