Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pindaré-Mirim, a exoneração de todos os Servidores ocupantes de cargo em Comissão e dá outras providências.
O Prefeito de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuic◊oÞes legais que lhe saÞo conferidas pela Constituic◊aÞo Federal, Constituic◊aÞo Estadual Lei Orga◊nica do Municiìpio;
CONSIDERANDO a transação da gestão pública municipal em 1º de janeiro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam exonerados todos os servidores públicos, ocupantes de cargos em Comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Pindaré-Mirim/MA, nomeados na gestão anterior, quadriênio 2021-2024.
Art. 2º. Ficam, também, destituídos de funções comissionadas, todos os servidores efetivos designados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 1º de janeiro de 2025.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
