Dispõe sobre a Atualização Monetária das Taxas de Alvarás, conforme art. 585 da Lei Municipal nº 952/2021 e dá outras providências.

O Prefeito de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuic◊oÞes legais que lhe saÞo conferidas pela Constituic◊aÞo Federal, Constituic◊aÞo Estadual Lei Orga◊nica do Municiìpio;

CONSIDERANDO as normas de Finanças Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipulam o controle e fiscalização dos gastos públicos.

DECRETA:

Art. 1. Fica atualizado monetariamente as Taxas de Alvarás do Anexo VIII e Anexo IX, conforme preconiza o Art. 585 do Código Tributário Municipal. Art. 585. Os valores previstos neste Código e nas demais normas tributárias, expressos na moeda corrente nacional, serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Índice (IPCA) - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especial acumulado no ano anterior, cumprindo assim o que determina a lei o índice acumulados de mês 01 de 2022 ao mês 11de 2024 é de 15,42% (quinze virgula quarenta e dois por cento).

Art. 2º. Para efeitos de cálculos segue em anexo as tabelas Anexo VIII e Anexo IX.

Parágrafo único todos os alvarás gerados para efeito do exercício de 2025 será com base nestes anexos.

Art. 3°. Este decreto entra em vigo no dia 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 23 de dezembro de 2024.

Alexandre Colares Bezerra Júnior

Prefeito Municipal

ANEXO VIIITAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOEM REAISAdministração de bens, negócios de terceiros e de consórciosR$ 115,42Academias de ginásticas e congêneresR$ 230,84Agências de concessionária ou permissionária de serviço público em geralR$ 1.154,20Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdência ou de títulos quaisquerR$ 461,68Administrador de propriedade agropecuária: até 10 pessoas R$ 230,84 de 11 a 20 R$ 403,97mais de 20 pessoasR$ 634,81Agentes bancários, correspondentes bancários e casas lotéricasR$ 1.154,20Agências de turismo e congêneresR$ 150,05Agência de publicidade e marketingR$ 173,13Alfaiataria e costuraR$ 57,71Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens.R$ 184,67Assessoria, auditoria ou consultoria de qualquer naturezaR$ 173,13Assistência médica e congêneresR$ 1.385,04Assistência técnica, manutenção de equipamentos eletroeletrônicos etc.R$ 138,50Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 diasR$ 138,50Bancos e Instituições financeiras autorizadas pelo Banco CentralR$ 5.540,16Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congêneresR$ 92,34Boates, casas de shows e espetáculosR$ 900,28CapotariaR$ 92,34CartóriosR$ 1.084,95Casas de jogos eletrônicos, regulamentadas por Lei FederalR$ 1.500,46CerâmicaR$ 2.308,40Cinema e teatroR$ 115,42Consultório médicoR$ 1.731,30Consultório odontológicoR$ 923,36Clínicas de radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografiaR$ 1.442,75Comércio de artigos de vestuário:até 50m²R$ 103,88de 50m² a 100m²R$ 230,84mais de 101m²R$ 403,97Comércio de peças e acessórios para automóveis, máquinas agrícolas e veículos em geral:até 100m²R$ 554,02mais de 100m²R$ 1.096,49Comércio atacadista em geral, distribuidoresR$ 634,81Comércio de carnes e produtos hortifrutigranjeirosR$ 173,13Comércio de computadores e suprimentos de informáticaR$ 288,55Comércio de material eletro/eletrônicoR$ 403,97Comércio de material de construçãoR$ 577,10Comércio de material escolar e de escritórioR$ 323,18Comércio de móveis e eletrodomésticosR$ 1.789,01Comércio de pneumáticoR$ 600,18Comércio de produtos agropecuáriosR$ 357,80Comércio varejista em geralR$ 369,34Comércio varejista de gêneros alimentícios:- com área de vendas de até 50m2R$ 57,71- com área de vendas de 51m2 até 150m2R$ 150,05- com área de vendas superior a 151m2R$ 288,55Construção civil e outras atividades de engenharia, inclusive demolição:- Pequeno PorteR$ 323,18- Médio PorteR$ 634,81- Grande PorteR$ 1.442,75- Conserto e manutenção de máquinas, veículos ou de quaisquer objetosR$ 369,34Concessionária e comissionário de veículosR$ 1.211,91Contabilidade, guarda? Livros, técnicos em contabilidadeR$ 230,84Cooperativa de qualquer naturezaR$ 230,84Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos ebiológicos, inclusive desinsetizaçãoR$ 1.015,70Correspondentes BancáriosR$ 1.846,72Cursos, treinamentos, avaliações e similaresR$ 161,59Curso pré-vestibularR$ 161,59Cyber café, lan houseR$ 115,42Depósitos e reservatórios de combustíveis, matérias inflamáveisR$ 3.347,18Depósito de armazenagem e/ou estocagem de minério em geral por m²R$ 4,39Depósito de armazenagem e/ou estocagem de carvão vegetal e mineral por m²R$ 3,23Depósito de resíduos de minério por m²R$ 2,89Depósito e distribuição de explosivos e produtos inflamáveisR$ 3.347,18Depósito em geralR$ 380,89Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneresR$ 92,34DespachantesR$ 115,42DestilariaR$ 2.077,56Diversões públicas:Cinemas e congêneres; exposições; vaquejada; bailes; shows; festivais; jogos, inclusive bingos; competições esportivas ou de destreza físicaR$ 253,92a) Digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneresR$ 57,71Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmiosR$ 57,71Distribuidoras de alimentosR$ 1.512,00Distribuidoras de bebidas e depósitos de bebidasR$ 1.269,62Emissora de rádio, regulamentada por leiR$ 346,26Emissora de televisãoR$ 692,52Empresa de tecnologia e informáticaR$ 242,38Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza (por sala de aula)R$ 23,08Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similaresR$ 92,34Estação rodoviária, ferroviária ou hidroviária por m²R$ 2,08Estação de tratamento de esgotos ou resíduos químicosR$ 1.385,04Escritório de controle de distribuição de águas e esgotosR$ 923,36Escritório de administração e manutenção de ferrovias por m²R$ 2,08Estúdios fotográficosR$ 138,50Extração de mineraisR$ 923,36Estabelecimentos industriais:- Pequeno PorteR$ 138,50- Médio PorteR$ 173,13- Grande PorteR$ 253,92- Fábrica de geloR$ 1.731,30FactoringR$ 461,68Farmácias e drogarias:até 100m²R$ 115,42mais de 100m²R$ 184,67Florestamento e reflorestamentoR$ 138,50Floriculturas e cestas de caféR$ 138,50Fornecimento de música, para vias públicas ou ambientes fechadosR$ 184,67Fotografia e vídeo, inclusive revelação, ampliação, cópia, reproduçãoR$ 92,34FrigoríficoR$ 115,42FuneráriasR$ 92,34Gráficas, copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhosR$ 92,34Guarda e estacionamento de veículos automotoresR$ 69,25Hospedarias, hotéis, motéis, pensões, pousadas e congêneresHospedarias e pensões popularesR$ 103,88Hotéis e pousadas com até 20 UHs (unidades habitacionais)R$ 173,13Hotéis e pousadas com mais de 20 UHs (unidades habitacionais)R$ 253,92Motéis (por quarto)R$ 69,25Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneresR$ 138,50Hospitais, clínicas com internação, casas de saúde e congêneresR$ 577,10ImobiliáriaR$ 230,84Indústria de alimentos em geralR$ 1.846,72Indústria siderúrgicaR$ 2.308,40Indústria de manufaturasR$ 3.462,60Indústria de móveis de madeiraR$ 173,13Indústria de beneficiamento de grãosR$ 1.500,46Indústria de vestuárioR$ 577,10Lava jatoR$ 57,71Laboratório de análises clínicas em geralR$ 230,84LeilãoR$ 173,13Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantilR$ 230,84Locação de vídeos, máquinas, equipamentos, veículos etc.R$ 230,84Lojas de departamentosR$ 2.192,98Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos e equipamentosR$ 115,42Lustração de bens móveisR$ 92,34Madeireira, serraria e fábrica de móveisR$ 900,28MarmorariaR$ 2.654,66MetalúrgicaR$ 1.154,20Mercadinho, merceariaR$ 92,34Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas, veículos etc.R$ 288,55OlariaR$ 173,13Organizações de festas e recepções, "buffet"R$ 138,50Óticas, relojoaria, ourivesaria, e assemelhadosR$ 173,13Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anterioresR$ 138,50Paisagismo, jardinagem e decoraçãoR$ 92,34Panificadora, confeitariaR$ 577,10Pátio de espera para embarque de veículos em rebocador ferroviário por m²R$ 2,08Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros finsR$ 92,34Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicasR$ 92,34Pesquisa, perfuração e serviços inerentes a exploração de petróleo e gásR$ 1.731,30Postos de venda de combustíveis e materiais inflamáveisR$ 1.073,41Produção, para terceiros, de espetáculos, entrevistas e congêneresR$ 92,34Profissionais autônomos:- Graduado - Curso SuperiorR$ 115,42 - Nível MédioR$ 92,34- Nível FundamentalR$ 69,25Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer naturezaR$ 92,34Propaganda e publicidadeR$ 138,50Recauchutagem ou regeneração de pneusR$ 92,34Representação de qualquer natureza, inclusive comercialR$ 230,84Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obraR$ 138,50Restaurantes, bares e similares, com área de atendimento:De até 100m²R$ 207,76Acima de 100m²R$ 496,31Saneamento ambiental e congêneresR$ 92,34Serviços de reboque e socorro mecânicoR$ 138,50Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,objetos, bens ou valores (correios)R$ 807,94Serraria, serralheriaR$ 1.385,04SorveteriaR$ 92,34Subestação de energia elétrica, telefoniaR$ 1.731,30SupermercadosR$ 1.096,49Tinturaria e lavanderiaR$ 92,34Trailers de lanche:Sem venda de bebidas alcoólicasR$ 57,71Com venda de bebidas alcoólicasR$ 80,79Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valoresR$ 173,13Transporte intermunicipal de passageiros, inclusive turismo por veículosR$ 115,42Transporte: Urbano - de passageiros - por veículoR$ 138,50Interurbano - de passageiros - por veículoR$ 207,76Varrição, coleta, remoção e incineração de lixoR$ 173,13Venda a varejo de combustíveis e lubrificantesR$ 519,39Venda e manutenção de planos de saúdeR$ 173,13Vigilância ou segurança de pessoas e bensR$ 230,84

ANEXO IX TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.ESPECIFICAÇAOPara prorrogação de horário:EM REAISAté às 22:00 horas (por hora)R$ 5,77Além das 22:00 horas (por hora)R$ 9,23Para antecipação de horário (por hora)R$ 5,77