Altera o Decreto Municipal nº 10, de 12 de março de 2025, especificando que o rito licitatório deve seguir a nova Lei de Licitações e daì outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal; e
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 6º do Decreto Municipal nº 10, de 12 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.. (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 14 de abril de 2025.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 12, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 no a◊mbito do Municiìpio de Pindaré-Mirim (MA) e daì outras provide◊ncias.
O Prefeito de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuic◊oÞes legais que lhe saÞo conferidas pela Constituic◊aÞo Federal, Constituic◊aÞo Estadual Lei Orga◊nica do Municiìpio;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 17 e 18 de abril de 2025, datas em que é celebrada a Paixão e Morte de Cristo;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquia e Fundação, no dia 17 (quinta-feira) de abril de 2025, ressalvados os servic◊os considerados de caraìter essencial, tais como: sauìde, seguranc◊a, vigila◊ncia sanitaìria, limpeza urbana e iluminac◊aÞo puìblica.
Paraìgrafo Uìnico. Os OìrgaÞos administrativos responsaìveis pelos servic◊os considerados de caraìter essencial deveraÞo manter escalas de modo que seja assegurada a prestac◊aÞo ininterrupta destes serviços.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicac◊aÞo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, 14 de abril de 2025.
Alexandre Colares Bezerra Júnior
Prefeito Municipal
