PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 46/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2023. A Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o ELETRÔNICO n.º 46/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializa na Prestação de Serviços em Confecção de Uniformes, Camisas, Acessórios entre outros e fornecimento de material esportivo atendendo as necessidades das Secretárias do Município de Pindaré Mirim - MA. MOTIVO: Readequação do Termo de Referência – Anexo – I do Edital. Ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Assim, verificado a necessidade de tais adequações e que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas. Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Edson de Sousa Pereira. Secretário Municipal de Administração. Pindaré Mirim - MA, 31 de agosto de 2023.