Sessão Virtual de julgamento de recursos do Conselho Municipal de Contribuintes que será realizada no dia 20 de setembro de 2023 às 09:00, com transmissão online na sede da Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, situada à Av. Elias Haickel, nº 11, Bairro: Centro, Pindaré-Mirim - MA, Cep: 65370-000, onde serão julgados os seguintes Recursos, conforme descrição abaixo:

DIA 20 DE setembro DE 2023 ÀS 09:00 HORAS

Tema 1: Recurso Voluntário

1.Recorrente: VALE S.A., CNPJ 33.592.510/0378-21 e Recorrido: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - (PAF 002/2021 – AI 2021/020 e 2021/025); 2.Recorrente: PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., CNPJ 27.426.196/0004-80 e Recorrido: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - (PAF 052/2021 – AI 2021/041); 3.Recorrente: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A., CNPJ 00.973.749/0016-00 e Recorrido: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - (PAF 036/2021 – AI 2021/047).

OBSERVAÇÕES:

1)O Recurso será julgado na forma do Decreto nº 22 de 17 de julho de 2023 c/c o Decreto nº 23 de 17 de julho de 2023, em seu art. 50 e seguintes, que dispõe sobre as regras a serem observadas na realização de sessões virtuais de julgamento de recursos no Conselho Municipal de Contribuintes.

2)Será julgado na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, o recurso cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;

3)'c9 facultado às partes fazerem sustentação oral, quando do julgamento dos processos, devendo manifestar de modo expresso sua intenção em participar do julgamento, na forma do §3º do art. 12 do Decreto nº 23 de 17 de julho de 2023.

PEDRO DE SOUSA GONÇALVES

Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Pindaré-Mirim