O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM, Estado do Maranhão, com base no art. 43, da Lei Municipal nº 660, de 10 de Dezembro de 2001.

RESOLVE:

Art.1º Conceder, com fundamento nos termos do Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que alterou o art. 40, § 7º, inciso II e , § 8º, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 15 da Lei 10.887, de 18.06.2004, art. 83 da Orientação Normativa nº 02, de 31.03.2009, c/c art. 9º , I, § 3º e § 4º, art. 17º, II, “a” art. 21º da Lei municipal nº 660 de 10 de dezembro de 2001, o benefício de PENSÃO POR MORTE à JÚLIA GABRIELLE OLIVEIRA RÊGO, filha (menor de 21 anos), inscrita no CPF sob o nº ***.813.***-07, e a ANTHONY YAN GOMES ALMEIDA, filho (menor de idade), inscrito no CPF sob o nº ***.538.***-20, neste ato representado por sua genitora Janaina de Jesus Gomes, na condição dependentes do ex-servidor ESAU ALMEIDA RÊGO, matricula nº 18461-1, inscrito no CPF sob o nº ***.615.***-72, no qual exercia o cargo de Agente de Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pindaré Mirim/MA, falecido em 14.02.2025, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista o que consta no PA nº 015/2025.

Art. 2º O valor mensal do Benefício será de R$ 3.491,40 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), equivalente ao percentual de 100% da remuneração base/previdenciária percebida pelo ex-servidor na data do óbito, conforme contracheque anexado ao processo administrativo, e será rateado em partes iguais no percentual de 50% para cada dependente beneficiário.

COTISTA/BENEFICIARIOPERCENTUALVALOR R$JÚLIA GABRIELLE OLIVEIRA RÊGO50%R$ 1.745,70ANTHONY YAN GOMES ALMEIDA50%R$ 1.745,70 Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PINDARÉ MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE JUNHO DE 2025.

JAKSON RICARDO REIGO GOMES

Diretor Presidente

Portaria nº 013/2025-GP