A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 03/2025-Zona Rural, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, consta(n) os vínculos empregatícios ativos como Professor sendo um pelo Estado do Maranhão e outro no Município de Monção – MA.
Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Fagner Borges Santos, NOTIFICADO(A) para no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de junho de 2025.
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MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA
Presidente
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MARILEIA BATISTA TRINDADE PEREIRA
Membro
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KÁTIA CILENE DA COSTA SOUSA
Membro/Secretário
A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 05/2025-Zona Urbana, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, constam os vínculos empregatícios vínculos ativos como Professor Efetivo sendo um em Governador Newton Bello – MA e outro em Santa Inês – MA.
Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Glenda Jordania Rocha do Nascimento, NOTIFICADO(A) para no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de junho de 2025.
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MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA
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MARILEIA BATISTA TRINDADE PEREIRA
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KÁTIA CILENE DA COSTA SOUSA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designada pela Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, do Município de Pindaré-Mirim/MA, observando-se rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas previstas no edital e as convocações de candidatos excedentes;
CONSIDERANDO o teor do relatório constante no Processo Administrativo nº 04/2025 – Zona Rural, no qual se verificou que o(a) candidato(a) João Chisostomo Chaves Paes Filho atualmente ocupa o cargo efetivo de Professor no Município de Icatu/MA, localidade significativamente distante de Pindaré-Mirim/MA;
CONSIDERANDO que, embora a acumulação de dois cargos públicos de professor seja permitida, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, tal acumulação está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários e à possibilidade real e efetiva de exercício de ambos os cargos, sem prejuízo das funções inerentes a cada um;
CONSIDERANDO que a distância geográfica entre os municípios e a carga horária exigida nos respectivos vínculos inviabilizam, na prática, o deslocamento diário e o exercício pleno das atividades em ambos os cargos, caracterizando incompatibilidade funcional e prática, o que compromete o interesse público e a eficiência do serviço;
A Comissão, no cumprimento do seu dever legal, resolve: NOTIFICAR o(a) senhor(a) João Chisostomo Chaves Paes Filho para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativamente, deverá o(a) notificado(a) manifestar-se, dentro do mesmo prazo, quanto à opção por um dos cargos, nos termos da legislação vigente, visando adequar-se às exigências constitucionais e preservar a legalidade do exercício do serviço público.
O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a anulação da posse ou nomeação, bem como demais providências legais cabíveis.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de julho de 2025.
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MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA
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MARILEIA BATISTA TRINDADE PEREIRA
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KÁTIA CILENE DA COSTA SOUSA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 07/2025-Zona Urbana, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, constam os vínculos empregatícios vínculos ativos como Professor Efetivo em Pindaré Mirim e outro em Monção – MA.
Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Roberto Sdney Ayres Oliveira Silva, NOTIFICADO(A) para no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de junho de 2025.
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MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 06/2025-Zona Urbana, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, constam os vínculos empregatícios vínculos ativos como Professor Efetivo sendo um em Marajá do Sena – MA e outro em Lago da Pedra - MA.
Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Sildiner da Silva, NOTIFICADO(A) no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de junho de 2025.
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MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 08/2025-Zona Urbana, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, constam os vínculos empregatícios ativos como Professor Efetivo sendo um em Bela Vista – MA e outro em Santa Inês – MA.
Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Valdilene Alves de Oliveira, NOTIFICADO(A) para no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de junho de 2025.
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MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA
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MARILEIA BATISTA TRINDADE PEREIRA
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KÁTIA CILENE DA COSTA SOUSA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 02/2025-Zona Rural, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, consta(n) os vínculos empregatícios de Professor Efetivo sendo um pelo Estado do Maranhão e outro neste junto ao município de Pindaré Mirim. Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Verlaynne Garcia de Araujo da Silva, NOTIFICADO(A) para no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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KÁTIA CILENE DA COSTA SOUSA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos documentos dos candidatos do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, designada através da Portaria da SEMEC nº. 01 de 03 de abril de 2025, para receber, acompanhar, analisar os documentos dos candidatos referentes a(s) convocação(ões) e cronograma(s) do Concurso Público no 001, de 01/04/2016 e retificado em 16/05/2016 do município de Pindaré Mirim -MA.
CONSIDERANDO a regularidade quanto à convocação do(a) candidatos(as), visto que foi respeitada à ordem de classificação dos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas e excedentes.
CONSIDERANDO o relatório da análise dos documentos apresentados no processo administrativo nº. 04/2025-Zona Urbana, onde foi constatado que atualmente o(a) candidato(a) aprovado(a) é ocupante de mais de um cargo público. De acordo com pesquisa no portal da transparência, e a juntada dos documentos em anexo, possui dois vínculos ativos sendo Servidora da Empresa Brasileira de Correios e Professora efetiva no município de Pindaré Mirim.
Nesse sentido, fica o(a) senhor(a) Eliene Mendes Rodrigues, NOTIFICADO(A) para no prazo de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de junho de 2025.
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MARILEIA BATISTA TRINDADE PEREIRA
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KÁTIA CILENE DA COSTA SOUSA
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público, designada por meio da Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, encarregada de proceder à análise documental dos convocados no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pindaré-Mirim/MA,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e os limites previstos no edital;
CONSIDERANDO o relatório de análise referente ao Processo Administrativo nº 07/2025 – Zona Rural, no qual foi identificado que o(a) candidato já ocupa dois cargos públicos efetivos na função de Vigia, ambos com carga horária ativa;
CONSIDERANDO que o acúmulo de dois cargos de Vigia não está previsto entre as hipóteses constitucionais de acumulação lícita de cargos públicos, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO que não há compatibilidade legal ou funcional que ampare a manutenção de três vínculos públicos, sendo dois deles já irregulares por excederem os limites legais de acumulação.
A Comissão vem, por meio desta, NOTIFICAR o(a) senhor(a) Flavio Ferreira Cardoso, para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a anulação da posse ou nomeação no âmbito deste Município, além da comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade funcional e demais providências legais cabíveis.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público, designada por meio da Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, encarregada de proceder à análise documental dos convocados no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pindaré-Mirim/MA,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e os limites previstos no edital;
CONSIDERANDO o relatório de análise referente ao Processo Administrativo nº 02/2025 – Zona Urbana, no qual foi identificado que o(a) candidato Janilson Pinheiro Santos já exerce função pública de Vigia, com vínculo ativo de 40 (quarenta) horas semanais junto ao Município de Santa Inês.
CONSIDERANDO que o cargo de Vigia não se enquadra nas exceções legais de acumulação permitida e que a carga horária de 40 horas já cumprida pelo(a) candidato(a) torna incompatível e ilegal a posse em novo cargo com atribuições semelhantes,
A Comissão vem, por meio desta, NOTIFICAR o senhor Janilson Pinheiro Santos, para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado poderá acarretar a anulação da posse ou nomeação junto a este Município, além da adoção de outras providências legais cabíveis pela Administração Pública.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público, designada por meio da Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, encarregada de proceder à análise documental dos convocados no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pindaré-Mirim/MA,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e os limites previstos no edital;
CONSIDERANDO o relatório de análise referente ao Processo Administrativo nº 06/2025– Zona Urbana, no qual foi identificado que o(a) já mantém vínculo ativo como Auxiliar de Serviços Gerais no município de Santa Inês.
CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não se enquadra nas hipóteses legais de acumulação permitida, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO que o acúmulo de dois cargos idênticos ou similares, com funções administrativas e operacionais, 'e9 vedado constitucionalmente, independentemente da carga horária envolvida.
A Comissão vem, por meio desta, NOTIFICAR o(a) senhor(a) Marizelma Ramos Pinheiro e Pinheiro, para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
O não atendimento a esta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a anulação da posse ou nomeação junto ao Município de Pindaré-Mirim, e demais providências legais cabíveis.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público, designada por meio da Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, encarregada de proceder à análise documental dos convocados no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pindaré-Mirim/MA,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e os limites previstos no edital;
CONSIDERANDO o relatório de análise referente ao Processo Administrativo nº 08/2025– Zona Rural, no qual foi identificado que o(a) já mantém vínculo ativo como Professora no município de Santa Inês.
CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não se enquadra como técnico ou científico, e, portanto, não é acumulável com o cargo de professora, ainda que haja compatibilidade de horários,
A Comissão vem, por meio desta, NOTIFICAR a senhora Nildiney Costa Silva Costa para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
O não atendimento a esta notificação no prazo estabelecido poderá acarretar a anulação da posse ou nomeação no novo cargo junto ao Município de Pindaré-Mirim, bem como outras providências legais cabíveis por parte da Administração Pública.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designada pela Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, do Município de Pindaré-Mirim/MA, observando-se rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas previstas no edital e as convocações de candidatos excedentes;
CONSIDERANDO o teor do relatório constante no Processo Administrativo nº 04/2025 – Zona Rural, no qual se verificou que o(a) candidato(a) atualmente ocupa o cargo efetivo de Professor no Município de Marajá do Sena/MA, localidade significativamente distante de Pindaré-Mirim/MA;
CONSIDERANDO que, embora a acumulação de dois cargos públicos de professor seja permitida, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, tal acumulação está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários e à possibilidade real e efetiva de exercício de ambos os cargos, sem prejuízo das funções inerentes a cada um;
CONSIDERANDO que a distância geográfica entre os municípios e a carga horária exigida nos respectivos vínculos inviabilizam, na prática, o deslocamento diário e o exercício pleno das atividades em ambos os cargos, caracterizando incompatibilidade funcional e prática, o que compromete o interesse público e a eficiência do serviço;
A Comissão, no cumprimento do seu dever legal, resolve: NOTIFICAR o(a) senhor(a) Cleurisvan da Silva Pereira para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, apresente justificativa formal quanto à possibilidade legal e fática da acumulação dos cargos, demonstrando a compatibilidade de horários e o efetivo exercício funcional de ambos os vínculos, conforme previsão dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativamente, deverá o(a) notificado(a) manifestar-se, dentro do mesmo prazo, quanto à opção por um dos cargos, nos termos da legislação vigente, visando adequar-se às exigências constitucionais e preservar a legalidade do exercício do serviço público.
O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a anulação da posse ou nomeação, bem como demais providências legais cabíveis.
Pindaré-Mirim (MA), 18 de julho de 2025.
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A Comissão Especial de Recebimento, Acompanhamento e Análise dos Documentos dos Candidatos do Concurso Público, designada por meio da Portaria SEMEC nº 01, de 03 de abril de 2025, encarregada de proceder à análise documental dos convocados no Concurso Público nº 001/2016, retificado em 16/05/2016, destinado ao provimento de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pindaré-Mirim/MA,
CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e os limites previstos no edital;
CONSIDERANDO o relatório de análise referente ao Processo Administrativo nº 10/2025 – Zona Rural, no qual foi identificado que o(a) candidato Aldair Silva Alves Vieira exerce função pública de Professor no município de Buriticupu – MA.
CONSIDERANDO que o cargo de Vigia não se enquadra nas exceções legais de acumulação permitida e que a carga horária de 20 horas já cumprida pelo(a) candidato(a) torna incompatível e ilegal a posse em novo cargo.
A Comissão vem, por meio desta, NOTIFICAR o senhor Aldair Silva Alves Vieira, para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado poderá acarretar a anulação da posse ou nomeação junto a este Município, além da adoção de outras providências legais cabíveis pela Administração Pública.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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CONSIDERANDO a convocação regular dos(as) candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e os limites previstos no edital;
CONSIDERANDO o relatório de análise referente ao Processo Administrativo nº 08/2025– Zona Urbana, no qual foi identificado que o(a) já mantém vínculo ativo como Auxiliar de Serviços Gerais no município de Santa Inês.
CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não se enquadra nas hipóteses legais de acumulação permitida, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO que o acúmulo de dois cargos idênticos ou similares, com funções administrativas e operacionais, 'e9 vedado constitucionalmente, independentemente da carga horária envolvida.
A Comissão vem, por meio desta, NOTIFICAR o(a) senhor(a) Thais da Silva Moreira Cantanhede Santos, para que, no prazo improrrogável de 21 a 25 de julho de 2025, apresente justificativa formal quanto à situação funcional atual e manifeste expressamente sua opção por apenas um dos vínculos públicos, conforme estabelecido pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
O não atendimento a esta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a anulação da posse ou nomeação junto ao Município de Pindaré-Mirim, e demais providências legais cabíveis.
Pindaré-Mirim (MA), 16 de maio de 2025.
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