SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 006/2025
oBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE nº 006/2025 para Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, III, Alínea "c" - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 05.500.356/0001-08, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Lindolfo Monteiro, Nº 1425, Fátima, Teresina - PI, CEP: 64.049-440, Contatos: (86) 3226-5221, e-mail: jab@jab.adv.br, representada pelo senhor JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PI nº 3.446, OAB/DF nº 55.413, OAB/MA nº 7.631-A e OAB/CE nº 29.278-A, portador do RG nº 2.362.761 SSP/PI e do CPF nº 800.667.204-00. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 8.806.421,52 (oito milhões, oitocentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorária de 12% (doze por cento), ad exitum, ou seja R$ 0,12 a cada R$ 1,00 arrecadado, sobre o benefício econômico efetivamente proporcionado ao município, ressaltando que o recebimento dar-se-á mediante destaque de precatório pagamento realizado diretamente pela União e/ou serão pagos com os juros moratórios incidentes do valor principal a ser recuperado, conforme vinculação do entendimento da ADPF nº 528 e Tema 1256, ambos do STF, em conformidade com a proposta apresentada pela Contratada. Pindaré Mirim - MA, 21 de julho de 2025.
________________________________________Rita Maria Trindade Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 006/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º: 010/2025
Objetivando a Contratação de empresa para Reforma e Revitalização do Mercado Municipal de Pindaré Mirim - MA.
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025. PROCESSO ADM. Nº 041/2025. A Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, CNPJ: 06.189.344.0001-77, através do seu Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará no dia 18 de agosto de 2025, às 10:00hs (dez horas). Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, objetivando a Contratação de empresa para Reforma e Revitalização do Mercado Municipal de Pindaré Mirim - MA, conforme detalhamentos constantes no Anexo I - Projeto Básico, em sessão pública on-line por meio de recursos de tecnologia da informação - INTERNET através do site https://www.licitapindaremirim.com.br/. Com fundamentação na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados por intermédio de sistema eletrônico, qual seja https://www.licitapindaremirim.com.br/; ou Portal da Transparência do Município ou poderá ser solicitado através do e-mail cpl.pindaremirim@hotmail.com ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Pindaré Mirim/MA, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR - Prefeito Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº: 125/2025
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 125/2025. PROCESSO ADM. Nº 037/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, através da Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, inscrita no CNPJ nº 06.087.284/0001-81 e do outro como CONTRATADA, a empresa JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 05.500.356/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). AMPARO LEGAL: nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, III, Alínea "c" - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Vigência Inicial: 21/07/2025. Vigência Final: 21/07/2026. Valor Global R$ 8.806.421,52 (oito milhões, oitocentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorária de 12% (doze por cento), ad exitum, ou seja R$ 0,12 a cada R$ 1,00 arrecadado, sobre o benefício econômico efetivamente proporcionado ao município, ressaltando que o recebimento dar-se-á mediante destaque de precatório pagamento realizado diretamente pela União e/ou serão pagos com os juros moratórios incidentes do valor principal a ser recuperado, conforme vinculação do entendimento da ADPF nº 528 e Tema 1256, ambos do STF, em conformidade com a proposta apresentada pela Contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.07 - Fundo de Manut. Desenv. Educ. Básica Val. Prof. Educação-FUNDEB. CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0145.2351.0000 - Manutenção e Funcionamento Precatórios FUNDEF-ENS. FUNDAMENTAL; CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0145.2352.0000 - Manutenção e Funcionamento Precatórios FUNDEF-ENS. INFANTIL. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas. SIGNATÁRIOS: pela Contratante assina a senhora Rita Maria Trindade Santos, CPF nº 303.452.863-91 e pela Contratada assina o senhor João Ulisses de Britto Azedo, CPF nº 800.667.204-00. Pindaré Mirim - MA, 21/07/2025.
