DISPENSA SEM DISPUTA N.º 09/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA SEM DISPUTA Nº 08/2025. PROCESSO: 42/2025. OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços de Publicações de Avisos de Licitação e outras Publicações para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, inciso IV do Art. 71, a vista do resultado, resolvem: Adjudicar o objeto e homologar a presente Dispensa nestes termos: EMPRESA VENCEDORA: PACOTILHA MIDIA S/A, CNPJ n° 59.033.188/0001-17; VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Pindaré Mirim -MA, 06 de agosto de 2025.
Edson de Sousa Pereira
Secretário Municipal de Administração.
Portaria nº 002/2025
SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2021. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVI Nº 32/2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM – MA e a empresa ABAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 29.073.354/0001-48. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Quarta do Contrato de Prestação de Serviços N.º 18/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos, natureza singular e notória especialização em assessoria e consultoria jurídica em licitação, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim – MA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será 06 (seis) meses, podendo no interesse da Administração, de acordo com o artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e alterações, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termo de Aditamento. CLÁUSULA TERCEIRO - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 04.061.0302.2272.0000 – ASSESSORIA JURÍDICA; 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços N.º 18/2021, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. Marcos Paulo Pereira. Ordenador de Despesas. Pindaré Mirim – MA, 02/07/2025.
