ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM
TERMO DISTRATO CONTRATO Nº 160/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01/2024. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM – MA e a empresa F S COSTA CLINICA PRO-DENTE LABORATORIO DE PROTESE - ME, CNPJ: 08.645.931/0001-59. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação de pessoa jurídica para os serviços especializados de confecção e fornecimento de próteses dentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pindaré-Mirim – MA, rescindi-lo amigavelmente a partir desta data, conforme solicitação de ambas as partes, consoante disposto no art. 138, da Lei nº 14.133/2021.. CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATANTE, que aduz: Em virtude da conveniência, o contratante, por livre vontade das partes finalizaram através de minuta o contrato em espécie, finalizando assim de forma natural por força do conteúdo do art. 138, da Lei nº 14.133/2021, e por falta de interesse das partes em continuar com o fornecimento e prestação de serviço. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO: A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 03/2024. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS – As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira. CLÁUSULA QUINTA – FORO – As partes elegem, de comum acordo com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do Município de Pindaré Mirim – MA, para dirimir as questões decorrentes do presente distrato. LIZYANNE SOUZA RIBEIRO. Secretária Municipal de Saúde. Pindaré Mirim – MA, 08/08/2025.
