RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – COMPIR

Dispõe sobre a concessão de Certificado de Honra e Mérito a pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na promoção da igualdade racial, da cultura afro-brasileira, da economia criativa e da valorização das comunidades tradicionais, no âmbito do Município de Pindaré Mirim – MA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, do Município de Pindaré Mirim – MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a missão institucional do COMPIR de formular, acompanhar e avaliar políticas públicas de promoção da igualdade racial, de combate ao racismo e de valorização da diversidade étnico-racial;

CONSIDERANDO a relevante contribuição de pessoas físicas e jurídicas para o fortalecimento da cultura negra, das tradições afro-brasileiras, da capoeira, da economia criativa e da organização social no Estado do Maranhão e no Município de Pindaré Mirim;

CONSIDERANDO a importância do reconhecimento público como instrumento de valorização, preservação da memória social, incentivo e estímulo às ações de promoção da igualdade racial e da justiça social;

CONSIDERANDO deliberação aprovada em reunião do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, realizada em 14 de Novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o CERTIFICADO DE HONRA E MÉRITO às seguintes pessoas físicas e jurídicas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à promoção da igualdade racial, da cultura afro-brasileira e do desenvolvimento sociocultural:

I – Instituto Dorinaldo da Capoeira – Projeto Campo de Mandinga, pelos relevantes serviços prestados à valorização da capoeira como patrimônio cultural, instrumento de educação, inclusão social e resistência histórica do povo negro;

II – Federação dos Profissionais, Trabalhadores(as), Produtores(as) e Empreendedores(as) da Cultura, Arte e da Economia Criativa, de forma individual e coletiva, do Estado do Maranhão – FETECMA, pela atuação na organização, fortalecimento e defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e da economia criativa, com impacto direto na promoção da igualdade racial;

III – Kathia Cristina Morais Santos Ferro, em reconhecimento à sua trajetória, compromisso social e contribuição significativa para ações de promoção da igualdade racial, cultural e comunitária;

IV – Associação Recreativa e Cultural Afro Nação das Almas de Angola José Pilintra da Lapa, pela relevante atuação na preservação, valorização e fortalecimento das religiões de matriz africana, da cultura afro-brasileira e da identidade dos povos tradicionais de terreiro.

Art. 2º O Certificado de Honra e Mérito de que trata esta Resolução será entregue em sessão solene ou evento oficial promovido ou reconhecido pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, em data a ser definida.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Pindaré Mirim – MA,16 de dezembro de 2025.

Wermerson Ribeiro de Sousa

Presidência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR

Zeferino Pinto Júnior

Secretaria Executiva do COMPIR

Wermerson Ribeiro de Sousa

Coordenação Municipal de Inclusão e Atenção à Diversidade

EXTRATO DE DELIBERAÇÕES – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº: 01/2025

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, instituído pela Lei Municipal nº 875, de 16 de fevereiro de 2015, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou, na data de 16 de dezembro de 2025, as 09:30 H. Reunião Extraordinária, na sala de reuniões dos Conselhos Municipais, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância e Juventude, no município de Pindaré Mirim – MA.

Durante a reunião, com quórum regimental, foram discutidas, apreciadas e aprovadas as seguintes deliberações:

I – Realização do Ato de Certificação dos Conselheiros e Conselheiras Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, fortalecendo a legitimidade institucional e a representatividade do colegiado;

II – Lançamento do Banner Oficial do COMPIR, como instrumento de identidade visual, transparência e divulgação das ações do Conselho;

III – Apresentação e deliberação sobre a proposta do 1º Diálogo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Inclusão e Diversidade, previsto para o exercício de 2026;

IV – Aprovação da Minuta de Criação do Observatório Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Inclusão e Diversidade, enquanto instância permanente de monitoramento, produção de dados, avaliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à valorização da diversidade no município;

V – Deliberação favorável ao envio da Minuta de Criação do Observatório Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Inclusão e Diversidade ao Poder Legislativo Municipal, para análise, apreciação e tramitação legal, visando sua institucionalização por meio de norma legal;

VI – Apresentação e aprovação do balanço das atividades realizadas pelo COMPIR no exercício de 2025;

VII – Deliberação e aprovação do planejamento das atividades do COMPIR para os três primeiros meses do exercício de 2026.

As deliberações aprovadas representam um avanço significativo no fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial, inclusão e diversidade no município de Pindaré Mirim – MA.

E, para que produza os efeitos legais e dê ciência à população, lavra-se o presente extrato para publicação no Diário Oficial do Município.

Pindaré Mirim – MA, 16 de dezembro de 2025.

Wermerson Ribeiro de Sousa

Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR

Coordenador Municipal de Inclusão e Atenção a Diversidade.